Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no (PL 5911/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5911/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso…