Prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial (PL 2455/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2455/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever…