Prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado (PL 3213/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3213/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as…