Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas (PL 1299/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1299/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de…