Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos (PEC 547/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 547/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais…