Promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (PL 4830/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4830/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,…