Qualificar a injúria praticada por razões de sexo (PL 9860/2018)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 9860/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…