Reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas (PL 4977/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4977/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente…