Regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (PL 1760/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1760/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito…