Ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares (PLP 205/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PLP 205/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de…