Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265 (PL 6754/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6754/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a…
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6754/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a…
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