Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 603/1998)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 603/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.