Suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades (PL 4150/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4150/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da…