Suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406 (Código Civil) (PL 7119/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7119/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir…