Suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção (PL 3224/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3224/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição…