Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia (PL 3731/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3731/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da…