Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 2303/2021)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2303/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro…