Tipificar a facilitação à migração internacional ilegal (PL 199/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 199/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…