Tipificar a violência processual contra a mulher (PL 2494/2026)

Laura Carneiro · PSD

Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2494/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual…

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