Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal (PL 285/2003)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 285/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 285/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.
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