Tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional (PLP 248/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PLP 248/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito…