Tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689 – Código de Processo Penal (PL 4928/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4928/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar…