Tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País (PL 201/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 201/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as…