Tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências (PL 5740/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5740/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão…