Tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores (PL 10097/2018)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 10097/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…