Tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas (PL 2790/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2790/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a…