Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 2534/2023)

Laura Carneiro · PSD

Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2534/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código…

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