Tratar do Plano Decenal de Assistência Social (PL 4230/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4230/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência…