Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias (PL 4010/1997)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4010/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a…