Vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em edificações urbanas sem conexão à rede pública de saneamento (PL 1277/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1277/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos…