Vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório (PL 7479/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7479/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e…