Vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal (PLP 501/2018)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PLP 501/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de…