Vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar (PL 3672/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3672/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de…