Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, nos termos que especifica (PL 9286/2017)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 9286/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que…