Altera a Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de (PL 4141/2020)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 4141/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da…