Disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651 (PL 3430/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 3430/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e…