Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação (PL 4521/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 4521/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem,…