Dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (PDL 610/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PDL 610/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro…