Dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados (PLP 204/2015)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PLP 204/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de…