Dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental (PL 358/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 358/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em…