Excepcionar condições em que persista a cláusula de impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança (PL 2976/2015)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 2976/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe…