Fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa (PL 3583/2015)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 3583/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo…