Obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação (PL 7460/2017)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 7460/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a…