Prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou (PL 1816/2015)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PL 1816/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação…