Vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos (PLP 194/2020)
Na Câmara dos Deputados, Leandre apresentou o PLP 194/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade…