Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar (PL 2837/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 2837/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência…