Altera o art. 22 da Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 2808/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 2808/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.