Determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras (PL 1339/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 1339/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades…