Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar (PL 3881/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 3881/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado…