Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços (PL 3712/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 3712/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade…